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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Analista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. 
A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei. 
C
Certo
E
Errado
O remédio constitucional previsto na Constituição da República para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, chama-se
A
mandado de segurança.
B
mandado de injunção.
C
habeas corpus.
D
habeas data.
E
ação popular.
Direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição, através dos quais se manifesta a soberania popular, viabilizando a participação do cidadão na coisa pública. Como exemplo desses direitos políticos, a Constituição assegura: 
A
o voto indireto e secreto, com valor igual para todos. 
B
o sufrágio universal e o voto direto, obrigatório para os maiores de dezoito anos e menores de sessenta anos. 
C
o voto facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos, bem como pessoas maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
D
a ação popular, que consiste em um processo iniciado por, no mínimo, 1% do população nacional, para destituir administradores ímprobos.
E
o plebiscito ou o referendo, nos quais o cidadão decide diretamente qual será o rumo legislativo sobre matéria de relevância nacional, sem qualquer participação do Poder Legislativo durante o processo legislativo.
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Técnico do MPU - Técnico de Informática
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.
Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere as assertivas abaixo:

 I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.
 II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.
 III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.

Está correto o que se afirma APENAS em 
A
I e II.
B
I e III.
C
II.
D
II e III.
E
III.
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante
A
Emendas à Constituição.
B
Referendo.
C
Leis Complementares.
D
Leis Ordinárias.
E
Medidas Provisórias.
No tocante a nacionalidade,
A
será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
B
são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
C
será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
D
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios, sendo que deverão utilizar os símbolos da República Federativa do Brasil.
E
são brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que
A
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo invocando-as para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
B
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
C
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
D
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 
E
a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
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