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De acordo com a Lei no 8.112/90, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, aplicável para ocupação de 
A
cargo em comissão, desde que derivado de readaptação. 
B
cargo público efetivo, não aplicado para os comissionados, exceto os reintegrados. 
C
cargo público efetivo e para cargos de confiança.
D
cargo ou emprego público efetivos.
E
função pública de confiança, cargo em comissão efetivo e emprego público. 
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos
A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei no 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades, 
A
serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
B
a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de dosagem.
C
pode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se tratar de advertência. 
D
somente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade.
E
deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para todas as infrações administrativas e para as criminais não apenadas com detenção.
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos
Com base no processo disciplinar, previsto na Lei  no 8.112/90,
A
o processo disciplinar será conduzido por comissão presidida pela autoridade hierarquicamente superior ao servidor indiciado, que melhor conhece a conduta do mesmo, podendo avaliar a penalidade mais adequada a ser aplicada em razão da infração.
B
havendo diversidade de sanções a serem aplicadas, o julgamento será proferido por todas as autoridades competentes para aplicá-las.
C
quando a infração também configurar ilícito penal, o processo administrativo ficará suspenso, aguardando a conclusão do processo criminal.
D
é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo-lhe permitido arrolar testemunhas, vedada, contudo, a apresentação de quesitos a prova pericial.
E
o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos
A respeito das licenças previstas para os servidores na Lei no 8.112/90, tem-se que
A
a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
B
a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, sem qualquer remuneração.
C
o servidor que exerça cargo de direção ou chefia e que pretenda ser candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções, não poderá pleitear afastamento, a fim de preservar o interesse público.
D
o servidor que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento, deve obrigatoriamente ser afastado do cargo desde o início do ano eleitoral e até o fim do pleito, mantidos a remuneração do período.
E
o servidor público que pretenda se candidatar a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções poderá optar entre o afastamento sem remuneração ou a manutenção da remuneração na ativa, com redução de 50% (cinquenta por cento). 
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos
Os adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos na Lei no 8.112/90, são devidos
A
enquanto durarem as condições ou os riscos que deram causa à sua concessão.
B
aos servidores classificados em exercício em zonas de fronteira ou em localidades inóspitas.
C
ininterruptamente aos servidores que tenham preenchido, em determinado momento, os requisitos legais de sua concessão.
D
cumulativamente aos servidores que trabalhem em locais com contato permanente com substâncias tóxicas.
E
aos servidores que trabalhem esporádica ou habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. 
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: Analista Judiciário - Analista de Sistemas
Segundo a Lei no 8.112/90, NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito
A
os adicionais, apenas. 
B
as gratificações, apenas. 
C
as indenizações, apenas. 
D
as indenizações e os adicionais. 
E
as gratificações e os adicionais. 
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: Analista Judiciário - Analista de Sistemas
Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere:

 I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.   
 II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão.  
 III. A revisão correrá em apenso ao processo originário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.  
 IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em 
A
III e IV. 
B
I, II e III. 
C
II, III e IV. 
D
I e IV. 
E
I, III e IV.
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: Analista Judiciário - Analista de Sistemas
Zuleica, Teodora e Bárbara são analistas dos Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, sendo que Teodora é aposentada, Zuleica praticou infração disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de até 30 dias, Teodora praticou infração disciplinar sujeita a cassação da aposentadoria e Bárbara praticou infração disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de até 90 dias. Nestes casos, de acordo com a Lei no 8.112/90, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações cometidas por 
A
Teodora e Bárbara, apenas. 
B
Zuleica, Teodora e Bárbara. 
C
Teodora, apenas. 
D
Zuleica e Bárbara, apenas. 
E
Bárbara, apenas.
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: ANATEL Prova: Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
           Claiton obteve aprovação em concurso público para o cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, área engenharia, da ANATEL em 12.º lugar, cargo para o qual eram previstas no edital apenas 10 vagas, conforme homologação em novembro de 2006. O prazo de validade do concurso era de um ano e foi prorrogado por igual período. Em janeiro de 2009, Claiton encaminhou um e-mail para a Ouvidoria da ANATEL, exigindo a sua nomeação, pois fora aprovado no concurso e acreditava ter direito à nomeação.

Considerando a situação hipotética apresentada, a Lei n.º 8.112/1990 e a doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue o item abaixo.
Claiton não tem direito à nomeação, uma vez que os aprovados em concursos públicos, fora do número de vagas previsto no edital, possuem mera expectativa de direito quanto à nomeação.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: Analista - Conhecimentos Básicos
Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.
A
No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.
B
Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.
C
As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.
D
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
E
A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.
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