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No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. 
C
Certo
E
Errado
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão. 
C
Certo
E
Errado
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas. 
C
Certo
E
Errado
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Ao trabalhador doméstico são garantidos todos os direitos previstos no art. 7.º da CF. 
C
Certo
E
Errado
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A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.
C
Certo
E
Errado
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A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio absoluto na CF. 
C
Certo
E
Errado
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As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.
C
Certo
E
Errado
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As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
Caso o TCU tome conhecimento de determinada irregularidade cometida em órgão público federal, o tribunal poderá determinar a instauração de TCE antes mesmo de decorrido o prazo de 180 dias do conhecimento dos fatos. 
C
Certo
E
Errado
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As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
Ao apresentar ao TCU denúncia de irregularidade cometida em órgão público federal, todo cidadão poderá obter certidão dos despachos e fatos apurados, porém somente quando o processo referente à denúncia estiver concluído ou arquivado.
C
Certo
E
Errado
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As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
Se, em determinado processo de contas, houver cinco pessoas indicadas como responsáveis, representadas por cinco procuradores diferentes, será dado, para cada procurador, o prazo de dez minutos para sustentação oral, desde que regularmente requerido.
C
Certo
E
Errado
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