Questões de Direito Constitucional

Ano: 2018 Banca: UFG Órgão: SANEAGO Prova: Analista - Analista de Sistemas

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por

A

Medidas Provisórias.

B

Leis Delegadas.

C

Lei Ordinária.

D

Lei Complementar.

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: CMS Prova: Analista - Tecnologia da Informação

Em tema de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público e de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

B

o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável duas vezes, por igual período, e, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a realização de novo concurso;

C

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

D

a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá necessariamente ser precedida de concurso público;

E

os cargos em comissão são ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS Prova: Analista - Banco de Dados

Considere os seguintes itens:

I. Ação individual de mandado de segurança.

II. Ação coletiva de mandado de segurança.

III. Ação de habeas corpus. IV. Ação de habeas data.

A Constituição Federal estabelece que são gratuitas as ações previstas nos itens

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS Prova: Analista - Banco de Dados

A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que

A

é garantida a soberania dos veredictos do júri.

B

é inviolável a liberdade de crença, sendo vedado o anonimato.

C

é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, sendo exceção legal se por ordem judicial para fins de investigação civil ou criminal.

D

a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido nela penetrar sem o consenso do morador por determinação judicial durante o dia nos casos de flagrante delito ou a qualquer hora para prestar socorro e no caso de desastre.

E

garantido o direito de propriedade, a qual atenderá sua função social, se necessário.

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Técnico Judiciário - Suporte Técnico

A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às normas nacionais e internacionais sobre direitos das pessoas com defciência e sua respectiva inclusão. Quanto aos dispositivos trazidos na referida norma administrativa, assinale a alternativa correta

A

É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com defciência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido

B

A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos

C

Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras

D

Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais

E

Para atender aos usuários externos com defciência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a três por cento do total

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Técnico Judiciário - Suporte Técnico

A Lei n° 13.146/2015 foi promulgada com o intento de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com defciência. Em um dos seus artigos foi estabelecida a avaliação biopsicossocial da defciência. Quanto ao tema, assinale a alternativa que não identifca um dos critérios expostos na referida norma para aferição da defciência

A

A limitação no desempenho das atividades pela pessoa tida como defciente

B

Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais do avaliando

C

Construção da linguagem e saúde psiquiátrica

D

Restrição de participação por parte do indivíduo

E

Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Analista Judiciário - Analista de Suporte

Sobre os Direitos de mobilidade das pessoas com defciência, identifque e assinale a alternativa incorreta

A

As empresas de transporte coletivo deverão diligenciar perante o gestor público responsável para obtenção de certifcação de acessibilidade que possibilite a colocação de símbolo internacional de acesso nos veículos

B

As frotas de taxi devem reservar o percentual de 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis

C

As locadoras de veículos devem disponibilizar 1 (um) veículo adaptado ao uso de pessoa com defciência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota

D

Veículos estacionados em vagas reservadas para defcientes físicos devem exibir identifcação confeccionada pelo órgão de trânsito loca

E

É defeso a criação de tarifa diferenciada pelo serviço de táxi prestado à pessoa com defciência

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Técnico Judiciário - Programador de Computador

A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às normas nacionais e internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência e sua respectiva inclusão. Quanto aos dispositivos trazidos na referida norma administrativa, assinale a alternativa correta

A

É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com defciência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido

B

A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos

C

Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras

D

Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais

E

Para atender aos usuários externos com defciência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a três por cento do total

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Técnico Judiciário - Programador de Computador

A Lei n° 13.146/2015 foi promulgada com o intento de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com defciência. Em um dos seus artigos foi estabelecida a avaliação biopsicossocial da defciência. Quanto ao tema, assinale a alternativa que não identifca um dos critérios expostos na referida norma para aferição da defciência

A

A limitação no desempenho das atividades pela pessoa tida como defciente

B

Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais do avaliando

C

Construção da linguagem e saúde psiquiátrica

D

Restrição de participação por parte do indivíduo

E

Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Analista Judiciário - Analista de Sistemas

Cada Tribunal brasileiro possui uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que possuem natureza multidisciplinar e contam com a participação de magistrados e servidores. Assinale a alternativa que não contém uma das atribuições das mencionadas Comissões

A

Fiscalizar o registro de audiência por meio de flmagem sempre que presente pessoa com defciência auditiva

B

Permitir a entrada e permanência de cães-guia nas dependências públicas

C

Realizar ofcinas de conscientização de servidores e magistrados sobre direitos das pessoas com defciência

D

Requerer nomeação de tradutor e intérprete de linguagem brasileira de sinais, sempre que fgurar no processo pessoa com defciência auditiva

E

Suspender a efcácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento de diretrizes nacionais de inclusão social de pessoa com defciência

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