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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRF 3ª REGIÃO (SP MS) Prova: Técnico Judiciário - Informática
A medida provisória pode dispor acerca de matéria de 
A
natureza processual
B
organização do Poder Judiciário
C
detenção de poupança popular
D
estruturação de partidos políticos
E
majoração de tributos
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRF 3ª REGIÃO (SP MS) Prova: Técnico Judiciário - Informática
Rivanildo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, cometeu, no exercício de suas funções, crime de responsabilidade. Em tal hipótese, o julgamento respectivo competirá ao 
A
Supremo Tribunal Federal
B
Superior Tribunal de Justiça
C
Congresso Nacional
D
Senado Federal
E
Conselho Nacional de Justiça
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRF 3ª REGIÃO (SP MS) Prova: Técnico Judiciário - Informática
Sobre o disposto nos incisos do art. 5o da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é 
A
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
B
permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que a iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local
C
livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
D
assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos penitenciários
E
livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRF 3ª REGIÃO (SP MS) Prova: Técnico Judiciário - Informática
As emendas constitucionais,
A
podem ser propostas desde que por iniciativa de um terço dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
B
serão sempre promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, dependendo a sua aprovação do voto de dois terços dos integrantes de ambas as Casas Legislativas
C
podem ser propostas, aprovadas e promulgadas sem a participação do Presidente da República, em nenhuma fase do processo legislativo
D
podem ser propostas por qualquer Assembleia Legislativa Estadual, pelo voto da maioria simples de seus integrantes
E
não poderão ser promulgadas na vigência de intervenção federal, estado de sítio, de defesa ou em situação de calamidade pública
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRF 3ª REGIÃO (SP MS) Prova: Técnico Judiciário - Informática
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente sobre todas as seguintes matérias: 
A
Direito agrário, financeiro, econômico e urbanístico; trânsito, transporte, custas de serviços forenses, produção e consumo
B
Direito do trabalho, tributário, financeiro, econômico e urbanístico; orçamento e juntas comerciais
C
Direito ambiental, do trabalho e econômico; desapropriação, trânsito e transporte
D
Direito agrário, financeiro, ambiental; seguridade social, proteção do patrimônio cultural e sistema de poupança popular
E
Direito tributário, financeiro, penitenciário, ambiental e econômico; proteção ao patrimônio cultural e à infância e juventude
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRF 3ª REGIÃO (SP MS) Prova: Técnico Judiciário - Informática
O Tribunal Regional Federal da 3a Região pretende realizar licitação do tipo “técnica e preço”, para a construção de novo edifício, sendo o valor da contratação estimado em R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais). Nos termos da Lei no 8.666/1993 e considerando a modalidade apropriada de licitação no caso narrado, o prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas será de 
A
45 dias
B
30 dias
C
15 dias
D
60 dias
E
25 dias
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRF 3ª REGIÃO (SP MS) Prova: Técnico Judiciário - Informática
Considere três situações: (I) Claudio, servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, entretanto, o mencionado deslocamento não exige pernoite fora da sede. (II) Já Manoela, também servidora pública federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para o exterior. (III) Por fim, Rômulo, também servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, sendo o mencionado deslocamento dentro da mesma região metropolitana e não exigindo pernoite fora da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as diárias são devidas 
A
em nenhum dos casos narrados
B
apenas nos itens II e III, sendo em ambos os casos devidas integralmente
C
nos itens I, II e III, sendo em todos os casos devidas integralmente
D
apenas nos itens I e III, sendo no item III, devidas pela metade
E
apenas nos itens I e II, sendo no item I, devidas pela metade
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRF 3ª REGIÃO (SP MS) Prova: Técnico Judiciário - Informática
João, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe foi concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Nos termos da Lei no 8.112/1990, concluído o serviço militar, João
A
terá quinze dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo
B
deverá imediatamente reassumir o exercício do cargo
C
terá somente quinze dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo
D
terá quarenta e cinco dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo
E
terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRF 3ª REGIÃO (SP MS) Prova: Técnico Judiciário - Informática
Francisco é servidor público do Tribunal Regional Federal da 3a Região, tendo sido processado administrativamente em razão da prática de conduta sujeita à penalidade de suspensão. No curso do processo disciplinar, Francisco preencheu os requisitos legais para sua aposentadoria. Em razão disso, pleiteou à autoridade competente a extinção do processo disciplinar e a concessão da aposentadoria. Nos termos da Lei no 8.112/1990, 
A
Francisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada
B
deve ser imediatamente concedida a aposentadoria voluntária de Francisco; no entanto, o processo deverá prosseguir até seu desfecho final e, se concluída pela falta, a sanção será convertida em multa pecuniária
C
o processo deverá ser extinto, em razão do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária
D
Francisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo, não sendo necessário que se aguarde o cumprimento da penalidade, pois poderá cumpri-la de outra forma, ou seja, mediante o pagamento de multa
E
a instauração do processo disciplinar suspende os requisitos para a aposentadoria voluntária, isto é, Francisco somente preencherá os requisitos para aposentar-se após o trânsito em julgado do processo disciplinar
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRF 3ª REGIÃO (SP MS) Prova: Técnico Judiciário - Informática
Joaquina, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3a Região, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe imediato. Já Josefa, também servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3a Região, retirou sem prévia autorização da autoridade competente, determinado documento da repartição pública. Cumpre salientar que ambas as servidoras tinham histórico exemplar, sem nunca terem sofrido qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, 
A
apenas Joaquina está sujeita a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos
B
ambas servidoras estão sujeitas a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em 180 dias
C
nenhuma das servidoras está sujeita a qualquer penalidade, sendo apenas avisadas para que tais condutas não se repitam mais
D
apenas Josefa está sujeita a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos
E
ambas servidoras estão sujeitas a determinada penalidade administrativa, sendo que a ação disciplinar para a penalidade cabível prescreverá em dois anos
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