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Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
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O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: Agente Especializado - Conhecimentos Básicos
O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é
A
constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.
B
constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.
C
inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.
D
inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.
E
constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: Analista Ministerial - Ciências da Computação
Suponha que certo Estado da federação editou lei complementar, dispondo sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público e determinando, dentre outras disposições:

  I. que os membros do Ministério Público do respectivo Estado formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Conselho Estadual do Ministério Público, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução;

 II. ser vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública;

III. que o Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial nos termos previstos naquela lei.

A referida lei complementar é compatível com a Constituição Federal no que diz respeito
A
à vedação do exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, mas é inconstitucional ao determinar a nomeação do Procurador-Geral pelo Conselho Estadual do Ministério Público.
B
à previsão do exercício de controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, mas é inconstitucional ao determinar a nomeação do Procurador-Geral pelo Conselho Estadual do Ministério Público, bem como ao vedar aos membros da carreira o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública.
C
ao procedimento para nomeação do Procurador-Geral pelo Conselho Estadual, bem como quanto ao seu mandato e permissão de uma recondução, mas é inconstitucional ao vedar aos membros do Ministério Público o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública.
D
à nomeação do Procurador-Geral pelo Conselho Estadual do Ministério Público, para mandato de dois anos, permitindo-se uma recondução, mas é inconstitucional ao exigir a formação de lista tríplice dentre os integrantes da carreira.
E
à previsão do exercício de controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e ao procedimento para nomeação do Procurador-Geral pelo Conselho Estadual, mas é inconstitucional ao vedar aos membros da carreira o exercício, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública. 
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: Analista Ministerial - Ciências da Computação
A Constituição Federal, ao disciplinar a repartição de competências entre União, Estados e Municípios, atribuiu aos Estados, dentre outras, a competência para
A
legislar sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas à União.
B
suplementar a legislação federal em todas as matérias que foram reservadas à União.
C
legislar sobre assuntos de interesse local.
D
regulamentar toda a legislação federal para atender às suas peculiaridades.
E
legislar sobre o que não lhes seja vedado pela Constituição.
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANTAQ Prova: Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da organização do Estado brasileiro, julgue o item abaixo.
Dada a condição de laicidade do Estado brasileiro, é expressamente vedada a subvenção da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a cultos religiosos ou igrejas, assim como parceria de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
Considere os servidores públicos abaixo, todos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, exercendo efetivamente os cargos conforme tabela abaixo:
Imagem da Questão
Segundo a Constituição Federal brasileira, são estáveis apenas 
A
Amélia, Gilson, Sanção, Eustáquio, Tito e Pedro. 
B
Hercules, Bruno, Tito, Gilson, Alexandre e Amélia.
C
Pedro, Hercules, Juliana, Gilson, Eustáquio e Alexandre.
D
Sanção, Bruno, Amélia, Jonas, Tatiana e Pedro.
E
Jonas, Pedro, Sanção, Juliana, Tatiana e Eustáquio. 
Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: Assessor Técnico - Conhecimentos Básicos
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II. Brasília é a Capital Federal.
III. Os Territórios Federais integram o Estado, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração à União serão reguladas em lei complementar.
IV. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: Assessor Técnico - Conhecimentos Básicos
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários

I. a de dois cargos de professor.  
II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.   
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.  
IV. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com outro técnico ou científico.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: Assessor Técnico - Conhecimentos Básicos
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Incluem-se entre os bens dos Estados

I. as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.  
II. as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.  
III. as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.  
IV. as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
A
Apenas I, II e III. 
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Compete, privativamente à União, legislar sobre 
A
direito urbanístico; produção e consumo e seguridade social.
B
direito civil; direito do trabalho e direito agrário. 
C
produção e consumo; responsabilidade por dano ao meio ambiente e propaganda comercial.
D
direito do trabalho; seguridade social e proteção à infância e à juventude.
E
direito civil; direito urbanístico e direito do trabalho.
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