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Texto Associado Texto Associado
Julgue os itens seguintes, acerca de licitação.
Por representarem exceção ao princípio da licitação consagrado no texto constitucional, as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 configuram um elenco taxativo, e não meramente exemplificativo.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Julgue os itens seguintes, acerca de licitação.
Dado que o instrumento convocatório da licitação não é imutável, pode haver modificações no edital, entretanto, de acordo com a referida lei, duas condições nunca podem ser alteradas: a de que a divulgação ocorra pela mesma forma que se deu o texto original, e a de que o prazo inicialmente estabelecido seja reaberto.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Julgue os itens seguintes, acerca de licitação.
Poderá o cidadão, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a lei. 
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
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Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes. 
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima. 
C
Certo
E
Errado
Texto Associado Texto Associado
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República. 
C
Certo
E
Errado
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