Questões de Direito Constitucional

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.

É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual possa obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.

É obrigatória a disponibilização de recursos de acessibilidade, para o devido uso da pessoa com deficiência, em sítios da Internet mantidos por empresas com representação comercial no Brasil, de modo a garantir o acesso à informação.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: Um servidor público federal, portador de deficiência que lhe acarreta redução da mobilidade, realizou exame médico periódico no qual se atestou que, se submetido a determinada intervenção cirúrgica, o servidor recuperaria sua mobilidade plena. Assertiva: Nessa situação hipotética, conforme o estatuto em apreço, o servidor pode ser obrigado a submeter-se à referida intervenção cirúrgica, uma vez que se trata de melhor opção para sua saúde.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Texto Associado

À luz da Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue os itens que se seguem.

O vice-presidente do Superior Tribunal Militar exerce função judicante e relata processos a ele distribuídos.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª REGIÃO (PE) Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

A Lei no 8.899/1994 assegura:

A

passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.

B

passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência, para transporte coletivo intermunicipal.

C

passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.

D

passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.

E

passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª REGIÃO (PE) Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz respeito ao direito à igualdade e a não discriminação, prevê expressamente que a pessoa com deficiência

A

seja representada por seu curador quando necessário seu consentimento livre e esclarecido para a realização de tratamento.

B

poderá exercer direitos sexuais e reprodutivos desde que assistida por terceiro.

C

será submetida à esterilização compulsória somente com decisão judicial nesse sentido.

D

não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

E

tem direito a diagnóstico e intervenção precoce.

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª REGIÃO (PE) Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Segundo a Constituição Federal brasileira, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamento de ensino especial.

B

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

ensino a distância, para pessoas com locomoção limitada.

D

redução da carga horária para esgotamento da grade escolar.

E

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamentos mistos, que permitam a integração social.

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª REGIÃO (PE) Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Na área da saúde, a Lei no 7.853/1989 prevê como promoção de ação preventiva em benefício da pessoa com deficiência

A

o incentivo à pesquisa tecnológica em áreas do conhecimento.

B

a criação de serviços de reabilitação.

C

a imunização.

D

o desenvolvimento de programas de saúde com a participação da sociedade.

E

a garantia do atendimento domiciliar.

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: Técnico - Informática

Sem prejuízo de outras medidas e resguardando os direitos individuais previstos nos artigos 106, parágrafo único, e 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a providência que a autoridade policial deverá tomar em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima?

A

Aguardar a manifestação do defensor público, antes de comunicar o fato à autoridade judiciária competente e à família do apreendido.

B

Liberar imediatamente o infrator, em qualquer hipótese, mediante assinatura de termo circunstanciado dos pais ou dos responsáveis.

C

Manter o infrator internado, em qualquer hipótese, para preservar a integridade das vítimas e das testemunhas.

D

Lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, bem como apreender o produto e os instrumentos da infração.

E

Encaminhar o infrator ao Conselho Tutelar, que deverá apresentá-lo ao Delegado de Polícia no prazo de quinze dias.

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: Técnico - Informática

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriamente e sem constrangimento, para onde devem ser encaminhadas as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção?

A

À Delegacia de Polícia.

B

Ao Conselho Tutelar.

C

Ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

Ao Ministério Público.

E

À Justiça da Infância e da Juventude.

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