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Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MEC Prova: Especialista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço público.
Segundo a jurisprudência do STF, o servidor público em estágio probatório que se ausenta do serviço para a participação em movimento grevista incorre em falta grave. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MEC Prova: Especialista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço público.
É lícito o desconto dos dias não trabalhados pelo servidor público que se ausenta do serviço para participar de movimento grevista de sua categoria. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MEC Prova: Especialista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Julgue os próximos itens com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 
A União pode fixar piso salarial nacional para profissionais do magistério da educação básica por meio de lei federal, porém a norma não será aplicável aos profissionais do magistério servidores dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), sob pena de infringência ao pacto federativo, notadamente à autonomia administrativa e financeira dos membros da Federação.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Sobre a organização Político-Administrativa e a formação dos Estados, é correto afirmar que: 
A
de acordo com as disposições constitucionais vigentes, é possível criar novos Estados, mesmo que não seja por intermédio de divisão de outro ou outros Estados. 
B
os Territórios Federais transformados em Estados não podem mais restabelecer a situação anterior. 
C
poderá ocorrer a fusão entre Estados. Nesse caso, nem todos perdem a primitiva personalidade, pois, ao surgir o Estado novo, este adquire a personalidade de um deles. 
D
nos processos de transformação dos Estados, o Senado não está obrigado a ouvir nem ao pronunciamento plebiscitário, nem ao das Assembleias, notando-se que estas não decidem, apenas opinam pela aprovação, pela rejeição, ou simplesmente se abstêm de tomar partido. 
E
qualquer processo de transformação do Estado deve passar por um pronunciamento plebiscitário favorável à alteração, devendo o processo ser remetido ao Senado, a quem cabe a aprovação das alterações, mediante lei.
Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: Analista Técnico da Susep - Conhecimentos Básicos
Quanto à competência legislativa privativa da União, é  possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afi rmar que 
A
o direito marítimo é classificado como direito material administrativo. 
B
a água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classificadas como direito material substancial. 
C
as requisições civis e militares são classificadas como direito material substancial. 
D
o direito agrário é classificado como direito material administrativo. 
E
a desapropriação é classificada como um direito material administrativo. 
Texto Associado Texto Associado
Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.
O serviço de promoção da proteção do patrimônio históricocultural local é de competência dos estados-membros e do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
Se a União delegar aos estados e ao DF competência para legislar sobre questões específicas de licitação e contratação de suas entidades autárquicas e fundacionais, a delegação será inconstitucional, pois essa competência é indelegável da União.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
Se a União intervier em um estado da Federação, ela afastará momentaneamente a atuação autônoma desse estado. Portanto, se o motivo da intervenção for o provimento de execução de decisão judicial, sua decretação dependerá da requisição do tribunal de justiça daquele estado.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.
É inconstitucional lei estadual que estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Externo - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
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A sanção ao projeto de lei eliminaria qualquer inconstitucionalidade do vício da iniciativa, caso existente. 
C
Certo
E
Errado
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