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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCE-RO Prova: Analista Judiciário - Informática
Texto Associado Texto Associado
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCE-RO Prova: Analista Judiciário - Informática
Texto Associado Texto Associado
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. 
C
Certo
E
Errado
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