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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Analista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
Em regra, a investidura em emprego público não depende da prévia aprovação em concurso público, dado que o regime jurídico aplicável ao caso é o celetista.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Analista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
As verbas de caráter indenizatório deverão ser consideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório dos servidores públicos. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Analista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
Em matéria orçamentária, a União exerce competência legislativa concorrente, limitando-se a estabelecer normas gerais. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Analista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. 
O contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais assegurados aos servidores públicos no âmbito de processo administrativo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Analista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. 
A passeata pacífica, sem armas, realizada em local público, é protegida pelo direito constitucional à liberdade de reunião, porém está condicionada à prévia autorização da autoridade competente, de modo a não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Analista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. 
O habeas data, importante ação constitucional, assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, mas veda ao impetrante a retificação desses dados. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Analista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. 
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Analista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. 
A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Analista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.
Toda pessoa integrante da administração indireta é submetida a controle pela administração direta do ente a que seja vinculada, a exemplo das escolas e universidades, que, pela natureza de sua função, ficam sob o controle do Ministério da Educação. 
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Analista - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.
As autarquias são consideradas fazenda pública, razão pela qual, nos processos judiciais em que sejam partes, elas têm os mesmos prazos que a fazenda pública para contestar e recorrer. 
C
Certo
E
Errado
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