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Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a:
A
emenda à Constituição, cuja proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 
B
medida provisória, que é adotada pelo Presidente da República, em caso de oportunidade e conveniência, com força de lei, tendo o Congresso Nacional prazo máximo de 180 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la. 
C
lei ordinária, sendo que o projeto de lei aprovado por maioria absoluta em uma Casa é revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção.
D
lei complementar, a qual tem objetivo de complementar leis anteriores em matéria processual, dispondo sobre procedimentos administrativos ou judiciais.
E
lei delegada, que é adotada pelo Presidente da República, o qual delega para o Congresso Nacional competência para elaboração de lei cuja iniciativa originária era do Poder Executivo. 
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Técnico do MPU - Técnico de Informática
Texto Associado Texto Associado
A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.
O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
C
Certo
E
Errado
Considere:

 I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.
 II. Espécie normativa que disciplina matéria especial-mente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,
A
à resolução e à emenda constitucional.
B
à resolução e à lei ordinária.
C
à lei delegada e ao decreto legislativo.
D
ao decreto legislativo e à emenda constitucional. 
E
ao decreto legislativo e à lei complementar. 
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos
Texto Associado Texto Associado
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
O Distrito Federal elege três senadores, para mandato de oito anos.
C
Certo
E
Errado
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