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Na área da saúde, a Lei no 7.853/1989 prevê como promoção de ação preventiva em benefício da pessoa com deficiência
A
o incentivo à pesquisa tecnológica em áreas do conhecimento.  
B
a criação de serviços de reabilitação. 
C
a imunização. 
D
o desenvolvimento de programas de saúde com a participação da sociedade. 
E
a garantia do atendimento domiciliar.  
Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: Técnico - Informática
Sem prejuízo de outras medidas e resguardando os direitos individuais previstos nos artigos 106, parágrafo único, e 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a providência que a autoridade policial deverá tomar em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima?
A
Aguardar a manifestação do defensor público, antes de comunicar o fato à autoridade judiciária competente e à família do apreendido. 
B
Liberar imediatamente o infrator, em qualquer hipótese, mediante assinatura de termo circunstanciado dos pais ou dos responsáveis.  
C
Manter o infrator internado, em qualquer hipótese, para preservar a integridade das vítimas e das testemunhas. 
D
 Lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, bem como apreender o produto e os instrumentos da infração. 
E
Encaminhar o infrator ao Conselho Tutelar, que deverá apresentá-lo ao Delegado de Polícia no prazo de quinze dias.
Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: Técnico - Informática
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriamente e sem constrangimento, para onde devem ser encaminhadas as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção?  
A
À Delegacia de Polícia. 
B
Ao Conselho Tutelar. 
C
Ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
D
Ao Ministério Público.
E
À Justiça da Infância e da Juventude.
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: CODEMIG Prova: Analista - Tecnologia da Informação
Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias fundamentais.

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
II. Será concedido habeas data para garantir o acesso a informações de interesse pessoal do requerente ou de interesse coletivo ou geral.
III. São gratuitas as ações de habeas data e de habeas corpus. 
Considerando a disciplina constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
 II e III, apenas.
D
I, II e III. 
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS Prova: Analista - Banco de Dados
Considere os seguintes itens:

I. Ação individual de mandado de segurança.

II. Ação coletiva de mandado de segurança.

III. Ação de habeas corpus. IV. Ação de habeas data. 
A Constituição Federal estabelece que são gratuitas as ações previstas nos itens 
A
I, II, III e IV. 
B
III e IV, apenas. 
C
II, apenas. 
D
I e II, apenas. 
E
I, III e IV, apenas.  
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS Prova: Analista - Banco de Dados
A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que  
A
é garantida a soberania dos veredictos do júri. 
B
é inviolável a liberdade de crença, sendo vedado o anonimato. 
C
é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, sendo exceção legal se por ordem judicial para fins de investigação civil ou criminal. 
D
a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido nela penetrar sem o consenso do morador por determinação judicial durante o dia nos casos de flagrante delito ou a qualquer hora para prestar socorro e no caso de desastre.
E
garantido o direito de propriedade, a qual atenderá sua função social, se necessário.  
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Técnico Judiciário - Suporte Técnico
A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às normas nacionais e internacionais sobre direitos das pessoas com defciência e sua respectiva inclusão. Quanto aos dispositivos trazidos na referida norma administrativa, assinale a alternativa correta
A
É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com defciência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido
B
A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos
C
Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras
D
Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais
E
Para atender aos usuários externos com defciência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a três por cento do total
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Técnico Judiciário - Suporte Técnico
A Lei n° 13.146/2015 foi promulgada com o intento de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com defciência. Em um dos seus artigos foi estabelecida a avaliação biopsicossocial da defciência. Quanto ao tema, assinale a alternativa que não identifca um dos critérios expostos na referida norma para aferição da defciência
A
A limitação no desempenho das atividades pela pessoa tida como defciente
B
Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais do avaliando
C
Construção da linguagem e saúde psiquiátrica
D
Restrição de participação por parte do indivíduo
E
Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Analista Judiciário - Analista de Suporte
Sobre os Direitos de mobilidade das pessoas com defciência, identifque e assinale a alternativa incorreta
A
As empresas de transporte coletivo deverão diligenciar perante o gestor público responsável para obtenção de certifcação de acessibilidade que possibilite a colocação de símbolo internacional de acesso nos veículos
B
As frotas de taxi devem reservar o percentual de 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis
C
As locadoras de veículos devem disponibilizar 1 (um) veículo adaptado ao uso de pessoa com defciência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota
D
Veículos estacionados em vagas reservadas para defcientes físicos devem exibir identifcação confeccionada pelo órgão de trânsito loca
E
É defeso a criação de tarifa diferenciada pelo serviço de táxi prestado à pessoa com defciência
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: Técnico Judiciário - Programador de Computador
A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às normas nacionais e internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência e sua respectiva inclusão. Quanto aos dispositivos trazidos na referida norma administrativa, assinale a alternativa correta
A
É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com defciência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido
B
A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos
C
Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras
D
Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais
E
Para atender aos usuários externos com defciência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a três por cento do total
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