Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Assessor Técnico de Informática - Controle Externo
Texto Associado Texto Associado
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes. 
Não se permite à administração pública relevar a ocorrência de prazo prescricional, ainda que invoque a autotutela ou a necessidade de preservação do interesse público.
C
Certo
E
Errado