Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Técnico Federal de Controle Externo - Técnico Administrativo
Texto Associado Texto Associado
Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.
Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período compreendido entre a promulgação desta emenda constitucional e aquela decisão da Corte.
C
Certo
E
Errado