Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Técnico Federal de Controle Externo - Técnico Administrativo
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Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos.
Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado.
C
Certo
E
Errado