Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Prova: Analista de Tecnologia da Informação - Conhecimentos Básicos
A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:
A
a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;
B
cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;
C
a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;
D
o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;
E
o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.