Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: Analista - Conhecimentos Básicos
Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.
A
No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.
B
Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.
C
As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.
D
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
E
A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.