Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos
No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que 
A
um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
B
os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão. 
C
será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes. 
D
ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores. 
E
a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.