Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª REGIÃO (MG) Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo
A
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.
B
apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.
C
as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.
D
apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.
E
os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.