Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª REGIÃO (MG) Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários 
A
pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.
B
decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.
C
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.
E
pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.