Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
De acordo com Lei no 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de
A
garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. 
B
impulsão do processo administrativo mediante atuação dos interessados, vedada a impulsão, de ofício, pela Administração Pública. 
C
cobrança de despesas processuais, não havendo tal cobrança apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei.
D
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
E
atendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.