Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCE-RO Prova: Analista Judiciário - Informática
Texto Associado Texto Associado
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.
C
Certo
E
Errado