Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será
A
compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.
B
compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria
C
compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.
D
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
E
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.