Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: Técnico Superior Especializado - Tecnologia da Informação
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Maria procurou atendimento no órgão da Defensoria Pública,
pretendendo ajuizar ação de revisão de alimentos, para majorar o
valor da pensão alimentícia que seu ex-marido Mário paga para
os filhos menores em comum. Para provar que o pai das crianças
possui elevada renda não declarada, Maria apresentou ao
Defensor Público pen-drive contendo áudio de ligação telefônica
interceptada diretamente por ela, no qual Mário conversa com
uma mulher, confessando auferir 50 mil reais por mês mediante
trabalho informal.
No caso em tela, com base no texto constitucional, o Defensor Público:
A
deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, com fundamento no áudio trazido, que será imediatamente juntado aos autos, para fins de comprovação do alegado, diante da indisponibilidade do direito dos filhos menores;
B
deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a interceptação de futuras comunicações telefônicas de Mário, para tentar obter nova prova de sua ampla possibilidade de prestar alimentos aos filhos menores;
C
deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a juntada do áudio contendo a interceptação feita por ela da conversa telefônica em que Mário confessou possuir renda extra não contabilizada;
D
não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de 1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de instrução de qualquer tipo de processo;
E
não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de 1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.